Aluguel de casa de alto padrão: quem paga IBS e CBS em 2027
A nota fiscal de locação começa em dezembro, o teste de alíquota fecha em 2026 e a cobrança vem em 2027. O que o proprietário de casa de campo ou de praia precisa checar antes da temporada.

A temporada de verão costuma ser o momento em que a casa de praia ou de campo deixa de ser só patrimônio e vira receita. Neste ano, ela chega junto com uma mudança de regra. A reforma tributária colocou a locação de imóveis dentro do IBS e da CBS, os dois tributos que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS, e o calendário aperta: nota fiscal de locação a partir de dezembro de 2026, segundo a leitura de um tributarista no ConJur, e cobrança efetiva a partir de janeiro de 2027.
A pergunta que recebemos de proprietários nos condomínios de Itu, da Fazenda Boa Vista e do Guarujá é simples: isso me alcança? A resposta curta é que a maioria das famílias com uma ou duas casas fica fora. A resposta completa pede atenção a três números e a uma data.
Quem vira contribuinte
A Lei Complementar 214/2025 define que a pessoa física só se torna contribuinte do IBS e da CBS na locação quando reúne duas condições ao mesmo tempo: receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil, corrigida mensalmente pelo IPCA, e mais de três imóveis distintos. É o que mostra o artigo 251 da lei, reproduzido pelo advogado Lincoln Primo Carvalho de Souza no Migalhas.
Há uma segunda porta de entrada, no mesmo ano-calendário: quem ultrapassa o limite em mais de 20%, ou seja, passa de R$ 288 mil de receita, pode ser enquadrado antes. Segundo o advogado Thomaz de Azevedo Cinel, em análise publicada no ConJur, o Decreto 12.955/2026 exige também aqui a condição dos mais de três imóveis, o que afasta uma leitura mais dura que circulava no mercado.
O detalhe que costuma passar despercebido é a contagem dos imóveis. Pelo decreto, fração ideal em condomínio conta como imóvel distinto, e cada unidade autônoma com ocupação privativa conta separadamente, mesmo sem matrícula própria. Uma casa principal com edícula alugada à parte, ou uma casa de praia dividida em duas unidades de temporada, pode somar mais do que o proprietário imagina.
Quem já aluga por meio de holding patrimonial não passa por esse teste: a pessoa jurídica é contribuinte do regime regular desde o início. Tratamos dos outros efeitos da reforma na estrutura societária em ITBI na holding e em CPF dos imóveis.
Quanto se paga, e sobre o quê
Para quem é contribuinte, a lei prevê redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS na locação. Na locação residencial há ainda o redutor social de R$ 600 por mês, por imóvel, abatido da base de cálculo. IPTU, outros tributos sobre o imóvel e a taxa de condomínio ficam fora da base. Juros, multas e encargos por atraso entram.
Em 2026 as alíquotas são de teste: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, e quem cumpre as obrigações acessórias não recolhe nada. Em 2027 e 2028 a CBS passa a valer pela alíquota de referência, que o TCU calculou em 11,3% e o Senado ainda precisa fixar, segundo o ConJur; o IBS segue em 0,1%. Com a redução de 70%, a conta do tributarista aponta carga efetiva da ordem de 3,4% sobre o aluguel nesse biênio, antes de créditos e do redutor social. A partir de 2029 o IBS cresce à medida que ICMS e ISS desaparecem, até o regime cheio em 2033.
A locação por temporada tem tratamento próprio. Segundo a Lei Complementar 227/2026, citada na mesma análise, a locação de até 90 dias entra na conta dos limites e segue as regras aplicáveis à hotelaria. Reportagem da Agência GBC indica que nesse caso a redução é de 40%, e não de 70%. Para o proprietário que aluga a casa de Iporanga só em dezembro e janeiro, a receita da temporada entra no cálculo dos R$ 240 mil; a alíquota diferenciada só importa se ele vier a ser contribuinte.
A data que vem antes do imposto
A obrigação que chega primeiro não é o pagamento, é o documento. Conforme a leitura do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 feita no ConJur, a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóveis passam a exigir emissão de NFS-e a partir de 1º de dezembro de 2026. Optantes do Simples Nacional têm até 1º de janeiro de 2027. Como o fato gerador é o pagamento, um aluguel de dezembro recebido em janeiro já cai nas regras de 2027.
Quem é contribuinte e deixa de emitir a nota perde justamente o benefício de 2026: a alíquota de teste só é zerada para quem cumpre a obrigação acessória. A LC 227/2026 abriu um prazo de 60 dias para corrigir falhas apontadas em autuação, com extinção da penalidade, mas isso não dispensa a organização prévia.
Contratos antigos: o regime de 3,65%
A lei criou uma opção de transição para contratos por prazo determinado assinados até 16 de janeiro de 2025: recolher 3,65% sobre a receita, a soma de PIS e Cofins de hoje. Na locação residencial, não é preciso registro; basta provar a data, inclusive por meio do pagamento até o fim do mês seguinte. O regime vale até o fim do prazo original do contrato ou até 31 de dezembro de 2028, o que vier primeiro. Na locação não residencial, o contrato precisava estar registrado até o fim de 2025 ou ser informado ao Fisco.
A adesão tem custo: o proprietário abre mão dos créditos ligados ao imóvel e do redutor social, e a escolha é irretratável no prazo do contrato. A simulação publicada no ConJur, com a CBS de referência em 11,3%, mostra o regime regular em torno de 3,39% em 2027 e 2028, abaixo dos 3,65%. Para residencial, portanto, a opção tende a não compensar nesse período. Para contratos comerciais longos a conta pode inverter a partir de 2029, quando a carga regular sobe. Cada contrato pede simulação própria, e não substituímos o tributarista nessa etapa.
O que isso muda na compra e na venda
Vemos três efeitos práticos para quem compra ou vende casa de alto padrão no campo e na praia.
O primeiro é na due diligence. Quando o imóvel chega ao mercado com histórico de locação, perguntamos ao proprietário quantos imóveis ele tem em locação e qual foi a receita dos últimos doze meses. A resposta diz se há contingência de IBS e CBS a considerar no preço e se a documentação de 2026, inclusive as notas de dezembro, está em ordem. Esse é o tipo de verificação que descrevemos em Due Diligence Imobiliária.
O segundo é na escolha entre pessoa física e holding. Para quem compra uma casa na Fazenda Boa Vista ou no Terras de São José pensando em uso próprio e eventual locação, a regra dos três imóveis e do teto de R$ 240 mil costuma deixar a pessoa física fora do tributo. Quem já tem patrimônio imobiliário espalhado e aluga mais de uma unidade pode cruzar o limite sem perceber; aí a comparação com a holding deixa de ser só sucessória e passa a ser também de IBS e CBS.
O terceiro é no contrato de locação. A lei do inquilinato permite transferir tributos ao locatário em cláusula expressa, mas o ConJur aponta dúvida sobre o alcance dessa regra para o IBS e a CBS. Contratos novos, sobretudo os de temporada deste verão, merecem revisão do texto antes de assinados.
A reforma não tira dinheiro de quem tem uma casa de praia e a aluga em janeiro. Ela pede, isso sim, que o proprietário saiba em que lado dos três números está, e que emita a nota a partir de dezembro se estiver do lado tributado. Esse é o tipo de informação que levamos ao cliente antes de ele decidir, e não depois.

Corretor inscrito no CRECI desde 2012, especializado em alto padrão no campo e no litoral de São Paulo. Representa compradores desde 2013 e mora dentro do condomínio onde mais vende. Ver o perfil completo.

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